Termos de Uso

Última atualização: 29 de maio de 2026 · Versão 1.0

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Haveres, operada pela Haveres Consultoria Contábil Ltda. (“Haveres”, “nós”), CNPJ 26.808.200/0001-69, com sede em Curitiba, PR.

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.

1. O serviço

A Haveres é uma plataforma SaaS de gestão contábil e fiscal para empresas e escritórios de contabilidade brasileiros. O serviço inclui:

• Escrituração contábil (lançamentos, plano de contas, DRE, Balanço Patrimonial).
• Apuração fiscal (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, MEI).
• Geração e transmissão de obrigações acessórias (SPED, ECD, DCTF, eSocial, REINF).
• Folha de pagamento, ativo imobilizado, conciliação bancária e demais módulos disponíveis.
• API REST, MCP Server e Webhooks para integração com sistemas externos.

2. Cadastro e conta

• Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
• É responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
• Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado: contato@haveres.org.
• Uma conta pode ter múltiplos usuários com diferentes níveis de acesso (OWNER, ADMIN, ACCOUNTANT, VIEWER).

3. Uso aceitável

Você concorda em usar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira. É proibido:

• Inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem obrigações fiscais.
• Tentar acessar dados de outros tenants (empresas) na plataforma.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.
• Usar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal.
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS).
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

4. Dados e responsabilidade

Você é o controlador dos dados inseridos na plataforma. A Haveres atua como operadora no tratamento desses dados, conforme a LGPD.

• Você é responsável pela exatidão e legalidade dos dados inseridos.
• A Haveres não valida a conformidade fiscal dos dados inseridos — a responsabilidade pela correta apuração e transmissão é do usuário.
• Recomendamos manter backups independentes de dados críticos.

5. Disponibilidade e SLA

Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.

6. Propriedade intelectual

Todo o software, design, marca e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da Haveres. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.

Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade. Ao usar o serviço, você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Pagamento e cancelamento

• Os planos e preços são definidos na página de preços da plataforma.
• O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta.
• Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos.
• Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.

8. Limitação de responsabilidade

A Haveres não se responsabiliza por:

• Multas, autuações ou penalidades fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário.
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.
• Falhas em integrações de terceiros (Receita Federal, Focus NF-e, Stripe, etc.).

Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses.

9. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.

10. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Contato

Dúvidas sobre estes Termos:
contato@haveres.org
Haveres Consultoria Contábil Ltda. · Curitiba, PR · Brasil