Termos de Uso
Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso da plataforma Haveres, operada pela Haveres Consultoria Contábil Ltda. (“Haveres”, “nós”), CNPJ 26.808.200/0001-69, com sede em Curitiba, PR.
Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
1. O serviço
A Haveres é uma plataforma SaaS de gestão contábil e fiscal para empresas e escritórios de contabilidade brasileiros. O serviço inclui:
- Escrituração contábil (lançamentos, plano de contas, DRE, Balanço Patrimonial).
- Apuração fiscal (Simples Nacional, Lucro Presumido, Lucro Real, MEI).
- Geração e transmissão de obrigações acessórias (SPED, ECD, DCTF, eSocial, REINF).
- Folha de pagamento, ativo imobilizado, conciliação bancária e demais módulos disponíveis.
- API REST, MCP Server e Webhooks para integração com sistemas externos.
2. Cadastro e conta
- Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
- É responsável pela confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta.
- Notifique-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado: contato@haveres.org.
- Uma conta pode ter múltiplos usuários com diferentes níveis de acesso (OWNER, ADMIN, ACCOUNTANT, VIEWER).
3. Uso aceitável
Você concorda em usar a plataforma apenas para fins lícitos e de acordo com a legislação brasileira. É proibido:
- Inserir dados falsos, fraudulentos ou que violem obrigações fiscais.
- Tentar acessar dados de outros tenants (empresas) na plataforma.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou copiar o software.
- Usar a plataforma para fins ilegais, incluindo lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal.
- Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DoS).
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
4. Dados e responsabilidade
Você é o controlador dos dados inseridos na plataforma. A Haveres atua como operadora no tratamento desses dados, conforme a LGPD.
- Você é responsável pela exatidão e legalidade dos dados inseridos.
- A Haveres não valida a conformidade fiscal dos dados inseridos — a responsabilidade pela correta apuração e transmissão é do usuário.
- Recomendamos manter backups independentes de dados críticos.
5. Disponibilidade e SLA
Nos esforçamos para manter a plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária.
6. Propriedade intelectual
Todo o software, design, marca e conteúdo da plataforma são de propriedade exclusiva da Haveres. O uso do serviço não transfere nenhum direito de propriedade intelectual ao usuário.
Os dados inseridos por você permanecem de sua propriedade. Ao usar o serviço, você nos concede licença limitada para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.
7. Pagamento e cancelamento
- Os planos e preços são definidos na página de preços da plataforma.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta.
- Após o cancelamento, seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias, após os quais são excluídos.
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.
8. Limitação de responsabilidade
A Haveres não se responsabiliza por:
- Multas, autuações ou penalidades fiscais decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário.
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos consequentes.
- Falhas em integrações de terceiros (Receita Federal, Focus NF-e, Stripe, etc.).
Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago pelo serviço nos últimos 3 meses.
9. Alterações nos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Notificaremos usuários ativos por e-mail com antecedência mínima de 15 dias para mudanças relevantes. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação.
10. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, PR, para dirimir quaisquer controvérsias.
11. Contato
Dúvidas sobre estes Termos:
contato@haveres.org
Haveres Consultoria Contábil Ltda. · Curitiba, PR · Brasil